RESOLUÇÃO SEE N° 2250 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 MG - PUBLICAÇÃO 03 DE JANEIRO DE 2013 MG

A Secretária de Estado de Educação, no uso de suas atribuições e com base na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto Federal n.º 5.154/2004, de 23 de julho de 2004, no Parecer CNE/CEB n.º 11/2000, na Resolução CNE/CEB n.º 1/2000, no Parecer CNE/CEB n.º 41/2002, na Resolução CEE/MG nº 444/2001, de 04 de agosto de 2001, na Resolução SEE/MG nº 2197,de 26 de outubro de 2012, e na Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Os Centros Estaduais de Educação Continuada (CESEC) do sistema estadual de ensino, com características específicas, organizarão seus cursos e funcionarão em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes estabelecidas na presente Resolução.

Art. 2º Os Centros Estaduais de Educação Continuada (CESEC) com organização e funcionamento específicos, oferecem cursos aos jovens e adultos que não cursaram ou não concluíram as etapas da Educação Básica correspondentes aos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Parágrafo único. Os Postos Estaduais de Educação Continuada (PECON) vinculam-se aos CESEC pertencentes à mesma rede de ensino.

Art. 3º Os cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) oferecidos pelo CESEC são desenvolvidos mediante regime didático de matrícula por componente curricular e sua estrutura e funcionamento incluem momentos presenciais e não presenciais.

Art. 4º A metodologia de ensino-aprendizagem do CESEC possibilita o atendimento individualizado, a flexibilidade na organização do tempo escolar, o respeito ao ritmo de aprendizagem do aluno e sua disponibilidade de tempo para os estudos.

Art. 5º A partir de 2013, para elaborar o seu Calendário Escolar, o CESEC deve seguir todos os indicadores fixos definidos em resolução publicada anualmente pela Secretaria de Estado de Educação.

Parágrafo único. O atendimento aos alunos do CESEC pelo professor orientador de aprendizagem deverá ocorrer nos dias letivos, e os dias escolares serão utilizados para planejamento e organização desse atendimento.

Art. 6º O CESEC pode funcionar em 2(dois) ou 3(três) turnos, sendo obrigatoriamente 1(um) turno noturno.

§ 1º O CESEC deve definir junto à Superintendência Regional de Ensino os turnos de funcionamento, considerando a demanda e o número de professores existentes.

§ 2º O CESEC deve definir uma escala de horários para o professor orientador de aprendizagem a fim de ofertar todos os componentes curriculares nos diferentes turnos de funcionamento.

Art. 7º O professor orientador de aprendizagem deverá prestar atendimento aos alunos em todos os dias da semana, de segunda à sextafeira.

Art. 8º A idade mínima para matrícula nos cursos ministrados no CESEC, anos finais (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental e Ensino Médio, é de 15 (quinze) anos e 18 (dezoito) anos, respectivamente.

Art. 9º A matrícula do aluno pode ser efetuada em qualquer época do ano.

Parágrafo único. Para a matrícula dos alunos, é vedada qualquer forma de discriminação, em especial aquelas decorrentes de origem, gênero, etnia e cor.

Art. 10 Independentemente do número de disciplinas em que o aluno se inscrever é registrada apenas uma matrícula por aluno.

Art. 11 O aluno que desejar ingressar no Ensino Fundamental no CESEC e não possuir certificado dos anos iniciais (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental deverá submeter-se a uma avaliação para certificação dos anos iniciais, em uma escola pública credenciada pela Superintendência Regional de Ensino.

Art. 12 No ato da matrícula, o CESEC deve informar ao aluno quanto à possibilidade de aproveitamento de estudos concluídos em curso regular e em exames (Supletivo, ENCCEJA, ENEM, TELECURSO 2000) ou outros equivalentes, mediante documentação comprobatória.

Art. 13 No ato da matrícula, o CESEC deve informar ao aluno e, quando menor de idade, também ao seu responsável, a organização, o funcionamento e a metodologia do curso oferecido.

Art. 14 A frequência diária do aluno no CESEC não é obrigatória, entretanto, o aluno deve comparecer aos plantões ministrados pelos professores orientadores de aprendizagem; aquele que não comparecer por um período de 60 dias letivos consecutivos será considerado evadido e terá sua matrícula cancelada, devendo ser efetuada nova matrícula, caso o aluno retorne.

Parágrafo único. Para êxito nos estudos, o aluno deve ser orientado a comparecer aos plantões dos professores orientadores de aprendizagem e, após o cumprimento do plano de estudos, submeter-se à avaliação de aprendizagem de cada módulo.

Art. 15 O Projeto Politico-Pedagógico e o Regimento Escolar de cada CESEC devem ser elaborados e atualizados em conformidade com a legislação e aprovados pelo Colegiado, assegurada a participação de todos os segmentos representativos da Escola, com asse ssoramento do Serviço de Inspeção Escolar.

Parágrafo único. Aplicam-se ao PECON as normas estabelecidas no Regimento Escolar e nas Diretrizes do Projeto Político-Pedagógico do CESEC ao qual está vinculado.

Art. 16 O Projeto Político-Pedagógico da escola deve observar os valores, princípios e finalidades previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e, ainda, contemplar: